O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta quinta-feira (30) que “nada” foi cumprido do acordo homologado na Corte sobre a chamada “ADPF das Favelas”, que estabeleceu medidas para redução da letalidade policial, durante a megaoperação do Rio de Janeiro que deixou mais de 120 mortos.
A declaração do ministro ocorreu no plenário do Supremo ao votar sobre uma ação relacionada ao direito ao silêncio durante abordagem policial. O processo tem repercussão geral.
“Muito recentemente nesse plenário, ao julgar a assim chamada ADPF das Favelas, reiteramos ditame básico do Código de Processo Penal em torno da guarda da cena de um crime e da realização de perícia independente. Vejamos os eventos recentes [operação no Rio], nada disso foi feito”, afirmou.
“Rigorosamente, nada. E, claro, se houvesse câmeras, isso ajudaria nessa atividade”, prosseguiu. Dino defendeu que o uso das câmeras protege o policial que cumpre as normas legais.
O ministro avaliou que a implementação de câmeras nas fardas dos policiais é cara e muitas delegacias não têm estrutura básica de operação — situação que complica a implementação do acordo homologado pelo Supremo.
No entanto, o magistrado apontou que considera como maior obstáculo mudar a cultura policial da violência. “O custo de implementação é um obstáculo”. Mas “há um obstáculo maior, que são os obstáculos culturais traumáticos”, frisou.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), já se manifestou publicamente com forte descontentamento em relação à ADPF das Favelas. O chefe do Executivo classificou o acordo como “maldito”.
A CNN tenta contato com o governo fluminense.
O que diz a ADPF das Favelas
A ADPF das Favelas — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 — foi ajuizada no Supremo em 2019 pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro). No pedido inicial, o partido questiona a violência policial em operações nas comunidades do Rio de Janeiro e busca estabelecer diretrizes para reduzir a letalidade policial.
Em abril deste ano, a Corte chegou a um consenso sobre a ADPF das Favelas e homologou parcialmente um plano do governo do Rio.
Entre as medidas homologadas estão:
- Determinação de complementação do plano, com foco em: recuperação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas;
- Instauração de inquérito pela Polícia Federal para apurar crimes com repercussão interestadual e internacional;
- Obrigatoriedade do uso de câmeras corporais em fardas e viaturas policiais durante operações;
- Definição de protocolos para operações policiais com mortes, exigindo relatórios detalhados e prestação de contas ao STF;
- Comunicação de operação e acompanhamento do Ministério Público; e
- Autorização para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro realizar laudos paralelos sobre os corpos das vítimas de operações, após a perícia oficial.
