O segundo ano da gestão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), começará com pendências na pauta prioritária da segurança pública. A Casa deve retomar a análise da PEC da Segurança e do projeto “Antifacção”.
As duas propostas foram enviadas pelo governo em 2025 e podem avançar ainda em fevereiro. As matérias não dependem de análise nas comissões permanentes, que terão trocas de comando neste início de ano e podem ter atraso na retomada dos trabalhos a depender das negociações dos partidos.
Mais adiantado, o projeto Antifacção já passou pelo Senado, onde sofreu uma série de mudanças que apaziguaram as críticas do governo. Antes, na aprovação na Câmara, a bancada governista foi contra a proposta após diversas alterações do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança de São Paulo.
Os ajustes no Senado foram negociados pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e agradaram o governo. A proposta endurece penas e cria novos tipos penais relacionados às condutas de organizações criminosas. Com o retorno à Câmara, a continuidade da relatoria nas mãos de Derrite ainda não foi confirmada.
Em outra frente, a PEC da Segurança busca mudar questões estruturais sobre os investimentos e a atuação integrada das forças de segurança. O texto, no entanto, é alvo de críticas de governadores de direita que temem a perda de competências estaduais. A proposta ainda precisa ser votada na comissão especial e depois ir ao plenário da Câmara.
Uso de IA
Outra pauta pendente é a regulamentação do uso da inteligência artificial no país – a proposta também esbarra no tema da segurança cibernética e deve ganhar força com a proximidade das eleições.
A CNN apurou que o relator do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), avalia incorporar no seu parecer trechos da medida provisória que criou o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil).
A MP trata do incentivo a investimentos na área de tecnologia e em serviços digitais. Ela perderá a validade em 25 de fevereiro. A intenção da cúpula da Câmara é votar, antes dessa data, o projeto sobre IA incorporando parte da MP.
Também relacionado à atuação de plataformas digitais, o governo aguarda o avanço do projeto da regulação econômica das grandes empresas de tecnologia no Brasil. Essa proposta foi enviada em setembro de 2025 e ainda aguarda o despacho de Hugo Motta. O relator designado foi o deputado Aliel Machado (PV-PR).
A proposta amplia competências do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que terá poder antitruste maior. Caberá ao órgão designar quais são as plataformas de “relevância sistêmica” para mercados digitais. Pelo projeto, uma superintendência específica no Cade terá poderes para definir obrigações especiais às big techs.
Escala 6×1
O governo também tem como prioridade as negociações sobre o fim da escala de trabalho 6×1. O tema está em análise na Comissão de Trabalho da Câmara por meio de uma subcomissão especial. O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), propôs no seu parecer a redução da jornada máxima para 40 horas semanais, mas ainda não houve consenso para a votação.
Uma PEC semelhante foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e aguarda a análise no plenário. A redução na jornada, no entanto, é criticada por parlamentares ligados ao setor produtivo, que avaliam haver risco de impacto econômico.
No próximo ano, Hugo Motta tem defendido uma discussão equilibrada e “sem ideologia” sobre a escala 6×1. A mudança na jornada de trabalho e a tarifa zero no transporte público serão, no entanto, temas que devem ser explorados na campanha pela reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Outro tema relacionado à questão trabalhista que também aguarda análise dos deputados trata das regulamentação da atuação de entregadores e motoristas de aplicativos. Um projeto sobre o tema foi debatido por uma comissão especial em 2025, mas ainda não foi à votação.
O parecer do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) prevê autonomia dos profissionais e garantias, como o teto de retenção por parte das operadoras e regras para a proteção previdenciária.
Reforma administrativa
Apesar de uma das prioridades de Hugo Motta, que busca uma marca para a sua gestão, a reforma administrativa deve enfrentar dificuldades para avançar em um ano eleitoral. O avanço do texto, no entanto, dependerá em especial do eventual apoio do governo, que resiste a uma parte das mudanças sugeridas pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), em especial no ano eleitoral.
O texto de Pedro Paulo foi negociado com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, mas ainda não tem apoio e adesão completa à proposta por parte do Executivo. A bancada governista é crítica às mudanças.
