O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que foi relator da reforma tributária na Câmara, deve ficar responsável pelo relatório do PLP (projeto de lei complementar) para cortar benefícios fiscais de empresas e reforçar os cofres públicos com quase R$ 20 bilhões no ano que vem.
Um projeto apresentado pelo governo na última sexta-feira (29) aplica um corte linear de 10% em benefícios tributários — descontos de impostos a empresas. Serão atacados incentivos infraconstitucionais, poupando, por exemplo, a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional.
Segundo apuração da CNN, há um acordo entre o governo federal e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que um único projeto abrigue o corte linear e o conteúdo do PLP que estabelece critérios mínimos para a criação ou prorrogação de benefícios.
Este segundo projeto já foi aprovado pelo Senado, tem Ribeiro como relator na Câmara e tramita em regime de urgência. Também tramita em regime de urgência na Casa outro PLP de mesmo tema e de autoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE).
O acordo é de que haja um substitutivo, abrigando as proposições, com relatoria de Aguinaldo Ribeiro. O deputado teve de lidar, durante a tramitação da reforma tributária, com aquele que deve ser o principal desafio para o corte de incentivos: as pressões das empresas atingidas.
Proposta do governo
A iniciativa é considerada fundamental para fechar o Orçamento do próximo ano, com estimativa de arrecadar R$ 19,76 no ano que vem. A proposta, no entanto, precisar entrar em vigor até março de 2026 para evitar ajustes no caixa e possíveis cortes de despesas.
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que está confiante na aprovação. Segundo ele, o tema tem sido tratado diretamente entre o presidente Lula e os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Segundo a justificativa, o projeto adequa os gastos tributários à regra da Emenda Constitucional 109, que limita em 2% do PIB (Produto Interno Bruto) o total de renúncias fiscais até 2029. Hoje, o valor está em torno de R$ 564 bilhões, o equivalente a 4,8% do PIB.
