Um PL (Projeto de Lei) que endurece regras e proíbe a venda casada de crédito rural foi aprovado, nesta quarta-feira (17), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara.
O projeto, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), proíbe que instituições financeiras condicionem a concessão do crédito rural à aquisição de outros produtos ou serviços financeiros.
Pelo texto, ficam proibidas exigências como contratação de títulos de capitalização, consórcios, aplicações financeiras, planos de previdência, depósitos em poupança e seguros de vida ou residenciais, entre outros.
A exceção são os instrumentos diretamente ligados à mitigação de riscos da atividade rural, como o seguro agrícola e o Proagro.
Frequentemente, a Justiça, quando acionada, reconhece venda casada e anula a cobrança de seguros em contratos de crédito rural. Esse tipo de judicialização acontece, principalmente, com pequenos produtores.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
